LGPD no transporte de funcionários: o que pode e o que não pode rastrear

Quando uma empresa de viação decide rastrear o ônibus fretado, uma pergunta aparece cedo, geralmente do jurídico da contratante: isso está de acordo com a LGPD? A resposta é sim, desde que o sistema seja desenhado com cuidado. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não proíbe o uso de localização; ela exige finalidade clara, necessidade, transparência e segurança. Este artigo explica, em linguagem de operação, o que pode e o que não deve ser rastreado no transporte de funcionários.

Este texto é informativo e não substitui a orientação jurídica da sua empresa.

A localização do ônibus é um dado pessoal?

A posição de um veículo, sozinha, não identifica ninguém. Mas, no fretado, ela está ligada a pessoas: ao motorista que está dirigindo e, indiretamente, aos passageiros que embarcaram. Por isso, é prudente tratá-la como dado pessoal do motorista durante a jornada de trabalho e aplicar a ela os princípios da LGPD.

A diferença essencial está entre rastrear o veículo durante a viagem e rastrear pessoas. O primeiro tem finalidade clara e limitada: informar onde está o ônibus e registrar o cumprimento do serviço. O segundo — saber onde cada colaborador está — não é necessário para operar o fretado e não deve ser feito.

Quais princípios da LGPD importam para o fretado?

O artigo 6º da lei lista os princípios. Os mais relevantes para um sistema de rastreamento de fretado são:

• Finalidade: o dado é coletado para um propósito legítimo, explícito e informado. Aqui: mostrar o ônibus aos passageiros, acompanhar a operação e medir a pontualidade.
• Necessidade: coletar o mínimo necessário para essa finalidade. Se a posição do ônibus resolve, não há por que coletar a do passageiro.
• Transparência: os titulares sabem o que é coletado, para quê e por quanto tempo.
• Segurança e prevenção: medidas técnicas para evitar acesso indevido e vazamento.
• Livre acesso: o titular pode consultar e pedir a exclusão dos seus dados, nos termos da lei.

O que pode ser rastreado?

O ônibus, durante a viagem

A posição do ônibus enquanto ele executa uma linha é o dado central e tem finalidade evidente. A boa prática é que o rastreamento comece quando a viagem é iniciada e termine quando ela é encerrada. Fora disso — no intervalo, no almoço, no fim do expediente —, o sistema não deve coletar a localização do aparelho do motorista.

Os eventos da viagem

Horário de início, passagem por cada ponto, chegada, ocorrências registradas pelo motorista (pane, trânsito, acidente) e a marcação de "lotado". Esses dados documentam o serviço e são a base do relatório de pontualidade.

As mensagens da viagem

Se o sistema tem um chat entre passageiro e motorista, as mensagens são dados pessoais e devem ter prazo de retenção curto, ligado à finalidade (resolver algo daquela viagem).

O que não deve ser rastreado?

• A localização do celular do passageiro. Não é necessária para mostrar o ônibus. Se o app oferece "usar o ponto mais perto de mim", isso pode ser resolvido sem guardar nem enviar a posição da pessoa.
• O motorista fora da jornada. O app não deve enviar posição quando não há viagem em andamento.
• Dados que não servem à operação. CPF, endereço residencial, data de nascimento do passageiro: se o fretado funciona sem eles, eles não devem ser pedidos.

Um ponto que costuma passar despercebido é o grupo de mensagens com o motorista: ali, o telefone pessoal de todos fica exposto a todos. Discutimos isso em Grupo de WhatsApp com motorista: riscos e alternativas.

Qual é a base legal para o tratamento?

A LGPD exige que cada tratamento tenha uma base legal (artigo 7º). No fretado, algumas combinações comuns, a serem confirmadas pelo jurídico de cada empresa:

• Para o motorista, a execução do contrato de trabalho e o legítimo interesse da empresa em acompanhar o serviço prestado.
• Para o passageiro, a execução do serviço que ele próprio solicita ao usar o app (ver o ônibus e receber avisos) — com a vantagem de que, se o app não exige conta, quase nenhum dado pessoal é tratado.

Em qualquer caso, a transparência é obrigatória: uma política de privacidade clara, acessível no app e no site, explicando o que é coletado e por quanto tempo.

Por quanto tempo guardar os dados?

Retenção é onde muitos sistemas falham: guardam tudo, para sempre. A boa prática é definir prazos ligados à finalidade. No ViaTurno, os prazos são:

Como o passageiro pode usar o app sem se identificar?

O modelo mais respeitoso é o do app sem conta: o aparelho recebe uma identidade anônima, que serve só para lembrar quais linhas a pessoa segue e para enviar os avisos. O nome de exibição é pedido apenas quando ela quer conversar com o motorista, e telefone ou e-mail são opcionais, só para recuperar as linhas num aparelho novo. Assim, o volume de dados pessoais tratados é mínimo — e o risco também.

Quando a linha precisa ser restrita (por exemplo, só para colaboradores de uma empresa), a operadora pode cadastrar uma lista por matrícula ou telefone. Nesse caso, o dado pedido na ativação é apenas o necessário para conferir a lista.

E a segurança da informação?

Alguns cuidados técnicos que vale exigir de qualquer fornecedor:

• Isolamento por empresa: cada operadora vê apenas os próprios dados.
• Acesso por perfil: gestor, motorista e equipe do fornecedor com permissões distintas, e registro de auditoria das ações sensíveis.
• Fotos fora da área pública: fotos de motoristas e ônibus servidas só para usuários autorizados.
• Credenciais fortes para o motorista: QR de acesso com validade e biometria ou PIN no aparelho, revogáveis a qualquer momento.
• Exclusão a pedido: um caminho simples para o titular apagar os próprios dados.

Como comunicar o rastreamento aos colaboradores?

Transparência evita desconfiança. Na implantação, vale uma comunicação curta do RH: o que é o app, que ele mostra só o ônibus, que não rastreia o celular de ninguém, que o uso é opcional e que não exige cadastro. Para os motoristas, o recado é parecido: o rastreamento acontece só durante a viagem, para registrar o serviço e informar os passageiros.

E se um titular pedir os seus dados?

A LGPD garante ao titular o direito de saber quais dados são tratados e de pedir correção ou exclusão. No fretado, os pedidos mais comuns são de passageiros que querem apagar o app e os dados associados, e de motoristas que deixaram a empresa. Tenha um caminho simples para os dois: no app, uma opção de excluir os dados; no site, uma página explicando como fazer o pedido; e, internamente, uma pessoa encarregada de responder dentro do prazo.

Resumo para o jurídico

Rastrear o ônibus fretado é compatível com a LGPD quando o sistema rastreia o veículo apenas durante a viagem, não coleta a localização dos passageiros, pede o mínimo de dados, tem prazos de retenção definidos, é transparente e protege o acesso. É assim que o ViaTurno foi desenhado — os detalhes estão em Segurança e LGPD e na Política de Privacidade. Para entender o fluxo completo, veja como funciona, ou fale com o comercial.